Sancionada lei da Liberdade Econômica

Foi sancionada pelo Presidente da República a lei da liberdade econômica.

Dentre as alterações promovidas, destaca-se o que deve ser considerado especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa.

Com as novas regras, há de ser efetivamente demonstrado que houve a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ou de que não haja separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa.

Citamos como exemplo de confusão patrimonial o fato de a empresa frequentemente pagar as contas residenciais, o financiamento de automóveis e/ou a fatura de cartões de créditos dos sócios.

O governo espera que com as novas regras haja a desburocratização das atividades econômicas.

Entendo que essas alterações são de extrema importância para o empresariado, pois dão mais segurança jurídica aos negócios, estimulando a atividade econômica e, via de consequência, a criação de novos empregos.